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Decisão do STF

Lavras deverá ter centro de medidas socioeducativas para menores infratores

STF: Decisão acontece após 10 anos de ação do Ministério Público contra o Estado.

24/07/2019 07h09
Por: Redação
Fonte: https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/
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O Supremo Tribunal Federal determinou a construção de um centro socioeducativo para o acolhimento de menores infratores em Lavras (MG). Os adolescentes apreendidos no município por cometer atos infracionais, na maioria das vezes, eram liberados por falta de vagas nas unidades das cidades mais próximas.

"Havia uma desmoralização do próprio sistema. Então agora com essa unidade sendo construída em Lavras, tanto o município, como toda a região, ela passa a ter uma moralização desse sistema", disse o promotor de justiça Wesley Leite Vaz.

A Promotoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente já tinha conseguido uma decisão na Justiça obrigando o governo de Minas Gerais a construir uma unidade para internação de menores infratores na cidade. Mas o Estado recorreu, alegando falta de condições e que essa não seria uma responsabilidade do governo.

Desde então, se passaram 10 anos entre um recurso e outro. Até que agora, o ministro Celso de Mello, do STF, concordou que os problemas na administração pública não podem ser um obstáculo para o cumprimento de medidas socioeducativas e decidiu restabelecer a sentença inicial, para que o centro de internação seja construído em Lavras.

 

A Polícia Militar também acredita que uma unidade assim na região deva ajudar a reduzir o envolvimento de menores na criminalidade.

"O próprio adolescente que comete delitos, ciente que aqui tem um centro de internação, isso aí com certeza pode diminuir a reincidência", disse a tenente da Polícia Militar Edlaine Andrade de Paulo.

Na primeira decisão, já tinha sido estabelecida uma multa de até R$ 350 mil caso o Estado não fizesse a obra em até 3 anos. O prazo já venceu e o valor ainda deve ser atualizado. Mas o que o Ministério Público espera é que possa haver um acordo para que a unidade de internação finalmente saia do papel.

"A decisão é um titulo executivo, o Ministério Público vai propor uma ação de execução contra o Estado de Minas Gerais, se o Estado não cumprir vai pagar as multas. Como se trata também de uma decisão judicial, nada impede também de uma ação de improbidade contra o próprio governador do estado, ou secretário da pasta responsável", completou o promotor de justiça.

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