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Tribunal do Juri

Comarca de Bom Sucesso está recebendo inscrições para jurados

Quem atua como jurado passa a ter alguns benefícios da lei

27/08/2019 13h05
Por: Redação
Imagem ilustrativa de um tribunal do juri
Imagem ilustrativa de um tribunal do juri

As inscrições para alistamento de jurados para o ano de 2020, para a comarca de Bom Sucesso, poderão ser realizadas até o dia 30 de setembro de 2019, entre 12h e 18h, no fórum da comarca, localizado na Praça Maria Ambrosina Guimarães, 123, Centro.

Os jurados são membros da sociedade que participam, no Tribunal do Júri, dos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Os jurados decidem se o réu é culpado, ou inocente, com base nas respostas aos quesitos formulados pelo juiz presidente que, então, profere a sentença.

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença, em cada sessão de julgamento.

O alistamento dos jurados é realizado anualmente pelo juiz presidente do Júri e número de alistados é definido de acordo com o tamanho da comarca.

Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri, ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

 

A atividade não é remunerada, no entanto alguns benefícios são assegurados:

 - nenhum desconto será feito no salário ou vencimento do jurado no dia em que comparecer à sessão do Júri;
- os jurados sorteados que comparecem às sessões do Júri terão direito a certidão que comprove seu comparecimento;
- o exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;
- constitui também preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Confira o edital no link abaixo:

http://www.tjmg.jus.br/data/files/3E/F3/68/EB/303DC6104615FCC6B04E08A8/Edital%20de%20sele__o%20de%20jurados%20_Comarca%20de%20Bom%20Sucesso_.pdf

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