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DECISÃO JUDICIAL

Decisão da Justiça obriga que União e Estado de MG reestruturem o atendimento hospitalar da Macrorregião que inclui Santo Antônio do Amparo

Decisão judicial pode beneficiar Santo Antônio do Amparo que pertence a macrorregião do centro oeste

26/11/2019 06h18Atualizado há 2 semanas
Por: Redação

A Justiça concedeu uma decisão favorável à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em Divinópolis e o de Minas Gerais (MPMG), que obriga a União Federal e o Estado a reestruturarem o atendimento hospitalar no Centro-Oeste de MG, que abrange a microrregião de Santo Antônio do Amparo. 

A sentença é de setembro, mas uma decisão publicada no dia 19 de novembro altera o que a União e o Estado devem responder à Justiça. Os entes têm até 120 dias para apresentar um plano para solução dos problemas elencados e para (re)organização e expansão da assistência hospitalar da Região Ampliada Oeste.

O caso

 

Proposta pelo MPMG em outubro de 2016, a ação afirmava que a Macrorregião Sanitária Oeste, composta por 54 municípios e população aproximada de 1,2 milhão de habitantes, era classificada como pior região do estado em assistência hospitalar na época. O MPF aderiu à ação em novembro do mesmo ano.

A ação cita diversos problemas como a alta taxa de judicialização da saúde; hospitais subutilizados, que apesar da alta demanda, possuíam leitos vazios por falta de equipamentos e problemas financeiros graves; ausência de investimento adequado; déficit de leitos; oferta inadequada de serviços e pouca resolutividade.

“Tudo isso causava prejuízos imensuráveis à população, como filas de espera, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) lotadas, demora nos atendimentos, agravamentos de quadros clínicos, consolidações de fraturas e óbitos”, concluiu o texto.

 

Assistência no Centro-Oeste

 

Entre 1999 e 2000, o governo de Minas Gerais estabeleceu estratégias de planejamento para as redes regionais de saúde através do Plano Diretor de Regionalização (PDR/MG). No Centro-Oeste, o polo macrorregião fica em Divinópolis.

 

Contudo, a ação afirma que a regionalização, os investimentos financeiros, a organização e construção de redes de atenção e a regulação (monitoramento, controle, avaliação e fiscalização) dos contratos para a execução integral das ações e serviços hospitalares, de acordo com as necessidades da população, deveriam sobrevir a organização geográfica. O que não teria ocorrido da forma devida.

 

Por falta de investimento ou não implementação do planejamento regionalizado, hospitais filantrópicos e privados foram utilizados de maneira imprópria. Muitas unidades funcionavam sem alvará e com a crise financeira, o acesso e a qualidade dos serviços foram impactados.

 

Para os responsáveis pela ação, PDR/MG deveria ter um Plano Diretor de Investimento (PDI) compatível para que fosse implementado adequadamente. A atenção hospitalar necessitava de uma estruturação planejada para construção ou aquisição de equipamentos públicos. Os hospitais regionais sendo dimensionados conforme os perfis assistenciais e tendo investimentos para o atendimento dos serviços micro e macrorregionais.

 

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